AÇÃO PENAL: ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS NO RITO ORDINÁRIO

O inquérito policial tem por objetivo o recolhimento de informações ou elementos essenciais à propositura de uma ação penal, o qual não admite a defesa nem o contraditório, entretanto, nos procedimentos legais h[á a garantia da ampla defesa e do contraditório. De acordo com o que colaciona Capez (2006, p. 72) o inquérito policial “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo” e no Código de Processo Penal, art. 4º: “apolícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.