Observatório do Legislativo 2019: A atividade legislativa do Congresso Nacional com foco nas Medidas Provisórias Editadas pelo Poder Executivo sob a perspectiva da liberdade econômica

O trabalho analisa as medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional brasileiro, a luz da perspectiva da liberdade econômica, no ano de 2019. Parte-se da premissa de que a medida provisória é um instrumento jurídico utilizado pelo poder executivo com o intuíto de exercer poder de agenda em relação ao poder legislativo. A avaliação de cada medida provisória aprovada utilizou como referência os critérios da metodologia de construção do Economic Freedom of the World Index do Fraser Institute¹.

O trabalho concentra-se em 2019 porque foi o primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, que se elegeu com uma plataforma de livre mercado. Normalmente, um mandatário aproveita esse momento para dar o tom de sua agenda, em função da força das urnas e do menor nível de desgaste de seu capital político. Ademais, a pandemia iniciada no primeiro trimestre de 2020 acabou afetando a normalidade do processo legislativo no Brasil. Vale ressaltar que o trabalho contribui para revelar em que medida a liberdade econômica esteve presente na pauta legislativa aprovada no período.

1. Fraser Institute (2021) Economic Freedom of the World. Available at: https://www.fraserinstitute.org/studies/economic-freedom.