Published December 16, 2021
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O DIREITO DE PROPRIEDADE E A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Description
Esta nota técnica visa demonstrar análise histórica e utilidade do direito de propriedade, como necessária para preservação dos bens tangiveis ou intangiveis, além de possibilitar uma da função social com a imposição de conflitos com a Lei 13784/19 que implementou a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Brasil.
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20ª CARTA DE CONJUNTURA DA USCS 15 dezembro 2021.pdf
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