Inteligência artificial: Reflexões sobre os marcos regulatórios emergentes em suas aplicações – O caso brasileiro e tendências internacionais

Resumo: O artigo trata das repercussões entre Direito e Inteligência Artificial (IA), estabelecendo como objetivo geral a análise de possíveis impactos de regulamentações emergentes sobre as potenciais aplicação e exploração da IA e o apontamento de tendências de regramento da matéria, destacando o exemplo do Brasil. Para atingir o objetivo deste trabalho, o texto investiga aplicações de IA em diferentes domínios e esforços da União Europeia antes da regulamentação da IA no bloco econômico, examina os projetos de lei do Senado brasileiro no. 5051/2019 e 5691/2019, e o projeto de lei nº 21/2020 da Câmara dos Deputados do Brasil. A fim de destacar a relevância de regras normativas adequadas para melhorar o uso da IA e para aumentar a confiabilidade de seus sistemas, são realizados levantamentos bibliográficos e utilizada pesquisa exploratória, aproveitando fontes normativas nacionais e internacionais. O artigo deve concluir pela necessidade de adaptação dos textos legais à medida que os sistemas de Inteligência Artificial avançam.