03. A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

A tríplice responsabilidade na previsão de culpabilidade do agente que provoca os danos ao meio ambiente é algo previsto no ordenamento jurídico Brasileiro. O objetivo do presente trabalho é analisar a importância que a abrangência da culpa em outras esferas tem para poder alcançar o poluidor, fazendo com que o mesmo repare o meio ambiente. Embora a legislação ambiental brasileira estabeleça que a primeira forma de reparação dos danos ambientais seja a restauração, é notório que muitas vezes isso não é possível, já que tais danos são de difícil reparação. Dessa forma foi necessário o levantamento da seguinte problemática de pesquisa: “Existem medidas a serem adotadas para compensar os danos ambientais causados a sociedade?” Vale destacar que já existem no ordenamento jurídico brasileiro alternativo a ser adotada como a compensação ecológica e até mesmo a indenização, onde a responsabilidade se divide em três esferas distintas, a primeira é a de medidas reparatórias, aplicada na esfera Civil da obrigação de reparação integral do dano, e as outras duas são de medidas punitivas nas esferas administrativas e penais, com imposição de multas e outras penas. O objetivo geral é “analisar as três formas de responsabilidade nos crimes praticados contra o meio ambiente”, já o objetivo específico é avaliar o modo em que estamos trabalhando a questão da proteção do meio ambiente através da implementação de uma política ambiental nacional. Instituída pela Lei 6938/81, veremos que a Política Nacional do Meio Ambiente conta com vários instrumentos para atingir esses objetivos.