Published November 6, 2026
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O RECONHECIMENTO TARDIO DE PATERNIDADE E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS: LIMITE E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR NO DIREITO BRASILEIRO
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O presente artigo analisa o reconhecimento tardio da paternidade no ordenamento jurídico brasileiro, abordando seus fundamentos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais. A pesquisa tem como objetivo demonstrar a importância do reconhecimento da filiação como direito fundamental da personalidade, assegurado pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inicialmente, são examinados os aspectos históricos e a evolução do conceito de filiação no Direito de Família brasileiro, destacando-se a igualdade entre os filhos e a proteção da dignidade da pessoa humana. Em seguida, analisa-se o procedimento da ação de investigação de paternidade, com ênfase na relevância do exame de DNA como principal meio de prova para a comprovação do vínculo biológico, bem como o entendimento consolidado pela doutrina e pela jurisprudência acerca da imprescritibilidade do direito ao reconhecimento da filiação. O estudo também aborda os efeitos jurídicos e psicológicos decorrentes do reconhecimento tardio da paternidade, evidenciando sua importância para a construção da identidade pessoal, o fortalecimento dos vínculos familiares e a efetivação dos direitos da personalidade. Conclui-se que a evolução legislativa, científica e jurisprudencial contribuiu para ampliar a proteção jurídica conferida ao direito à filiação, garantindo maior segurança jurídica e efetividade na tutela dos direitos fundamentais relacionados ao reconhecimento da origem biológica.