REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, INVISIBILIDADE DOCUMENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA NO BRASIL

O registro civil de nascimento constitui instrumento indispensável à identificação jurídica e à fruição de direitos, além de produzir informações relevantes para a organização das ações estatais. Este artigo examina a relação entre ausência de registro, desigualdades sociais e formulação de políticas públicas no Brasil. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de normas nacionais, instrumentos internacionais de direitos humanos e publicações institucionais. Discute-se a distinção entre sub-registro e registro tardio, a função social das serventias extrajudiciais e o potencial dos dados registrais para orientar decisões administrativas. Argumenta-se que a gratuidade legal, embora essencial, não elimina barreiras territoriais, informacionais e institucionais. Conclui-se que a universalização do registro exige articulação federativa, atendimento próximo às populações vulnerabilizadas, integração responsável de bases de dados e acompanhamento contínuo de indicadores, sem reduzir a cidadania à posse formal de documentos.