Published November 1, 2026 | Version v1

A EVOLUÇÃO DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELO STJ

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O presente artigo tem como objeto de pesquisa a evolução da interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da presunção de vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos no crime de estupro de vulnerável, previsto no Artigo 217-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 12.015/2009. O objetivo geral consistiu em analisar como o STJ interpretou, ao longo do tempo, a natureza dessa presunção e quais foram as consequências dessas sucessivas leituras para a proteção da criança e do adolescente. O problema que orienta a investigação pode ser assim formulado: em que medida a oscilação interpretativa sobre o caráter relativo ou absoluto da presunção de vulnerabilidade comprometeu a finalidade protetiva do tipo penal? A pesquisa adota abordagem qualitativa, de método analítico, examinando a legislação pertinente e decisões judiciais selecionadas, com apoio em doutrina especializada. Os resultados demonstram a existência de três fases interpretativas: uma inicial, que tratou a vulnerabilidade como presunção relativa, admitindo prova em contrário; uma intermediária, que a reconheceu como dada objetivamente pela idade, tendo o REsp 1.480.881/PI como marco decisivo; e uma final, consolidada pela Súmula 593/2017, que afastou a relativização. Constatou-se que a mudança interpretativa não decorreu de alteração legislativa, mas de nova premissa hermenêutica orientada pelo princípio da proteção integral, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conclui-se que a consolidação sumular ampliou a segurança jurídica e reduziu a exposição da vítima, sem, contudo, esgotar o debate dogmático sobre os limites da presunção.

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