A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DO PL N° 161/2026

A proteção jurídica dos animais no Direito brasileiro passou por sucessivas transformações normativas, especialmente no que se refere à prevenção e à repressão de práticas de maus-tratos contra cães e gatos domésticos. Apesar dos avanços legislativos, permanece relevante a discussão sobre o tratamento conferido a esses animais no âmbito do Direito Civil, tradicionalmente associado à classificação dos bens móveis semoventes. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar as alterações propostas pelo Projeto de Lei n° 161/2026 para o tratamento jurídico dos cães e gatos domésticos no Direito Civil brasileiro. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação pertinente e de obras doutrinárias. O estudo examina a evolução da proteção jurídica desses animais, o regime civil atualmente aplicável e as modificações previstas no projeto. A análise evidencia que, embora a proteção jurídica dos cães e gatos tenha sido ampliada por diferentes instrumentos normativos, essa evolução não corresponde, por si só, à alteração de sua classificação tradicional no Direito Civil. O PL n° 161/2026 propõe o reconhecimento desses animais como seres sencientes sujeitos de direitos e titulares de interesses juridicamente protegidos, buscando conferir-lhes uma posição jurídica específica. Conclui-se que a proposta suscita questões relevantes sobre a articulação entre o reconhecimento pretendido e a estrutura civil vigente, sendo necessário considerar que suas disposições permanecem no âmbito de uma proposição legislativa, sujeita à tramitação e à aprovação.