Os atos de poder no constitucionalismo

Há uma antiga questão no constitucionalismo que permanece surpreendentemente atual: existem atos do poder público que, por sua natureza política, podem escapar ao controle do Direito? A pergunta parece simples, mas toca diretamente um dos maiores dilemas do Estado constitucional, especialmente nestes tempos de protagonismo exacerbado do STF que se excede no controle da atividade política, nomeadamente do Congresso. Afinal, governar pressupõe escolher, decidir prioridades, formular políticas, estabelecer relações entre os Poderes e exercer competências que a própria Constituição atribui aos agentes políticos. Mas até onde pode ir essa liberdade e, de outra face, o controle judicial desses atos de poder? Em que momento termina a legítima discricionariedade política e começa a arbitrariedade?

No fundo, como observou a professora portuguesa Cristina Queiroz, o que se discute não é simplesmente o direito ou a obrigação de julgar, mas algo muito mais profundo: a relação entre o juízo normativo e o juízo político, entre o Direito e a Política. Poderíamos acrescentar: trata-se, em última análise, da relação entre o exercício do poder e as garantias individuais. Assim, a teoria dos chamados atos políticos, que este articulista prefere chamar de “atos de poder”, desenvolveu-se principalmente a partir de duas experiências históricas. Nos Estados Unidos, consolidou-se a political question doctrine, ligada à jurisprudência da Suprema Corte e à ideia de que determinadas matérias seriam reservadas aos Poderes políticos. Na França, formou-se a doutrina dos actes de gouvernement, construída sobretudo pelo Conselho de Estado.

Publicado originalmente em: https://cecgp.com.br/os-atos-de-poder-no-constitucionalismo-por-sergio-tamer/