INQUÉRITO POLICIAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INVESTIGADO: OS LIMITES DA EFICIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O inquérito policial é o principal instrumento de investigação preliminar do sistema brasileiro e se desenvolve sob tensão permanente entre a busca de resultados e a proteção da pessoa investigada. O artigo tem por objetivo analisar os limites constitucionais e legais da investigação conduzida por meio do inquérito e verificar de que modo a eficiência investigativa pode conviver com as garantias fundamentais do investigado. A pesquisa é bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e método dedutivo, com exame da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, do Estatuto da Advocacia, da produção doutrinária recente e dos atos normativos e decisões editados entre 2019 e 2026, entre eles a Lei nº 13.964/2019, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 e a Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Foram examinados o caráter inquisitivo do procedimento, a presunção de inocência, o direito ao silêncio, a proteção da intimidade e do domicílio, o acesso da defesa aos autos na forma da Súmula Vinculante nº 14, a cadeia de custódia da prova e os mecanismos de controle da atividade policial. Os resultados indicam que a eficiência e as garantias não ocupam polos opostos, uma vez que a prova obtida fora dos parâmetros legais tende a ser descartada e a comprometer o próprio resultado da persecução. Conclui-se que o desenho normativo em vigor já oferece instrumentos suficientes de equilíbrio, e que o desafio atual se concentra na implementação efetiva desses instrumentos e na regulação do uso de tecnologias digitais na investigação criminal.