Foro por prerrogativa de função: procedimentos no curso da investigação criminal preliminar

O ensaio ora delineado tem como propósito indicar as possibilidades da investigação criminal preliminar, a extensão que alcança e de que forma influencia o futuro processo penal. Tem como pano de fundo as divergências levantadas pela doutrina e jurisprudência quanto ao foro por prerrogativa de função, durante o Inquérito Policial, em especial para o fim de solucionar a polêmica questão sobre a sua própria existência nessa fase. É objeto de indagação, pois, saber se tal prerrogativa deve se restringir ao processo penal, como forma de garantia da estabilidade do cargo público relevante aos fins do Estado e da sociedade civil organizada. Do mesmo modo, tem-se a intenção de responder se a autoridade policial pode iniciar a investigação independente de prévia autorização do órgão da Justiça competente, em tese, para o processo e julgamento de futura e eventual ação penal.

Busca-se, por fim, por meio do exemplo do foro por prerrogativa de função, demonstrar que a investigação preliminar realizada pelo Órgão de Polícia Judiciária, do modo como ocorre no Brasil, separando-se as funções de investigar, acusar e julgar, longe de ser inadequado em si, tem como ponto de destaque a imparcialidade da investigação.

Como a autoridade policial não é parte nem julga, busca a verdade tanto para acusar quanto para inocentar, o que equilibra as forças entre acusação e defesa e preserva as garantias do investigado e o Estado Democrático de Direito.