Published September 10, 2026
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O GERENCIAMENTO DE LIMITES EM CONTRATAÇÕES DIRETAS SOB A LEI 14.133/2021: DESAFIOS, RISCOS E SOLUÇÕES PRÁTICAS SOB A PERSPECTIVA DO CONTROLE INTERNO
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O controle dos limites de contratações diretas — especialmente nas hipóteses de dispensa de licitação — e a execução excepcional de despesas por meio do regime de suprimento de fundos, cujos efeitos devem ser considerados de forma integrada para fins de controle dos limites legais, assume papel central na preservação da legalidade, da eficiência e da integridade administrativa após a vigência da Lei nº 14.133/2021. O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pela Administração Pública no gerenciamento desses limites, sob a perspectiva do controle interno, bem como propor soluções práticas para a prevenção da prática do fracionamento indevido de despesas. Trata-se de um artigo tecnológico que emprega metodologia qualitativa, de natureza normativa e bibliográfica, com análise da legislação vigente, de normativos infralegais, de decisões dos tribunais de contas e da literatura especializada sobre contratações públicas e controle interno. Como resultados, o estudo evidencia a complexidade introduzida pela nova sistemática de aferição dos limites com base em objetos de mesma natureza, a ausência de ferramentas consolidadas para o controle dessas despesas e a necessidade de integração entre contratações por dispensa e gastos realizados por suprimento de fundos. A partir desse diagnóstico, são propostas soluções práticas, como a adoção de declarações formais de não fracionamento, o uso de planilhas centralizadas de controle e a sugestão de desenvolvimento de um sistema informatizado integrado para automatização e monitoramento dos limites legais. Conclui-se que o fortalecimento dos controles internos, aliado ao uso de ferramentas tecnológicas e à capacitação dos agentes públicos, é essencial para mitigar riscos, ampliar a segurança jurídica dos gestores e aprimorar a governança nas contratações diretas.