A responsabilidade civil no vazamento de dados pessoais: uma análise crítica do dano moral in re ipsa e a proteção aos agentes de pequeno porte

O presente artigo analisa a configuração do dano moral decorrente do vazamento de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O problema central investiga se o simples descumprimento do dever de segurança pelas empresas enseja o dano moral presumido (in re ipsa) ou se exige a prova de prejuízo efetivo. Utilizando o método dedutivo e a pesquisa jurisprudencial, observa-se a recente guinada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a exigir a comprovação de dano real para dados pessoais comuns. O estudo aborda, ainda, o conceito de dano efetivo diante da perda do tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo) e o impacto desproporcional da responsabilização objetiva sobre Agentes de Tratamento de Pequeno Porte. Conclui-se pela necessidade de critérios objetivos que equilibrem a proteção da privacidade e a livre iniciativa.