Registro civil de nascimento: territorialidade, procedimentos e inovações legais à luz da lei nº 14.382/2022
Authors/Creators
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1.
Universidade Fundação Mineira de Educação e Cultura
Description
A busca pelo melhoramento na oferta de mecanismos que efetivassem o direito de acesso à justiça no país impulsionou o implemento de práticas autocompositivas por meio de acesso remoto utilizando plataformas digitais, tendo atrativos como a celeridade, confidencialidade, economicidade, entre outros. Nesse aspecto, questiona-se: em que medida a mediação e a conciliação on-line, enquanto métodos adequados de resolução de conflitos, previstos pelo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, e, pela Lei de Mediação, Lei nº 13.140/2015, promovem efetivamente o acesso à justiça no Brasil, especialmente, diante das desigualdades? O objetivo geral do presente artigo é compreender o atual cenário da autocomposição on-line no Brasil como instrumento de ampliação do acesso à justiça, à luz do ordenamento jurídico vigente, bem como identificar os desafios ainda existentes. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, partindo de premissas gerais sobre acesso à justiça e meios adequados de solução de conflitos, para examinar sua aplicação prática. O método de procedimento é bibliográfico, com base em doutrina, legislação e dados institucionais. Conclui-se que a mediação e a conciliação realizadas à distância, por plataforma digital, tendem a ampliar o acesso, reduzir custos e promover celeridade, embora ainda enfrentem desafios estruturais e digitais.
Abstract (English)
The pursuit of improving mechanisms that effectively ensure the right of access to justice in the country has driven the implementation of self-compositive practices through remote access using digital platforms, offering advantages such as celerity, confidentiality, and cost-effectiveness, among others. In this regard, the following question arises: to what extent do online mediation and conciliation, as appropriate methods of dispute resolution provided for in the Code of Civil Procedure (Law Nº. 13.105/2015) and in the Mediation Law (Law Nº. 13.140/2015), effectively promote access to justice in Brazil, especially in light of existing inequalities? The general objective of this article is to understand the current landscape of online self-composition in Brazil as an instrument for expanding access to justice, in light of the prevailing legal framework, as well as to identify the challenges that still persist. To this end, the deductive method of approach is employed, starting from general premises regarding access to justice and appropriate dispute resolution methods, in order to examine their practical application. The procedural method adopted is bibliographic, based on legal scholarship, legislation, and institutional data. It is concluded that mediation and conciliation conducted remotely through digital platforms tend to expand access, reduce costs, and promote efficiency, although they still face structural and digital challenges.
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- Translated title (English)
- Civil registry of birth: territoriality, procedures and legal innovations under law n. 14.382/2022