Published September 3, 2026 | Version v1

Direitos da natureza na Constituição de Alagoas (Brasil): análise a partir de experiência didática-prática

  • 1. ROR icon Universidade Estadual de Alagoas
  • 2. ROR icon Universidade Federal da Paraíba

Description

O artigo tem o intuito de examinar a viabilidade jurídica da inclusão dos direitos da natureza e da segurança climática na Constituição do Estado de Alagoas, tomando como ponto de partida atividade simulada desenvolvida em sala de aula no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, analisa a Ação Civil Pública da Lagoa da Conceição (Santa Catarina) e a Emenda Constitucional nº 004/2024 do Estado de Roraima, além da minuta de proposta de emenda elaborada pelos discentes do Curso de Direito da Universidade Estadual de Alagoas -UNEAL campus I (Arapiraca) durante as aulas de dezembro de 2025. O objetivo consiste em avaliar, a partir dessa vivência pedagógica, os fundamentos jurídicos da proposição e seu potencial transformador para a realidade alagoana, destacando-se o papel do estudante de Direito na construção participativa de políticas públicas. Conclui-se que a iniciativa, além de pedagogicamente relevante para a formação de profissionais críticos e conscientes de seu papel social, encontra respaldo no constitucionalismo ecológico, na jurisprudência nacional e no modelo federativo brasileiro, configurando instrumento hábil ao enfrentamento da crise climática e à proteção dos ecossistemas locais.

Abstract (English)

The article aims to examine the legal feasibility of including the rights of nature and climate security in the Constitution of the State of Alagoas, taking as its starting point a simulated activity developed in the classroom within the scope of the Legal Practice Center. The research, of a bibliographic and documentary nature, analyzes the Public Civil Action concerning Lagoa da Conceição (Santa Catarina) and Constitutional Amendment No. 004/2024 of the State of Roraima, as well as the draft amendment proposal prepared by Law students from the Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL), Arapiraca Campus I, during classes held in December 2025. The objective is to assess, based on this pedagogical experience, the legal foundations of the proposal and its transformative potential for the reality of Alagoas, highlighting the role of law students in the participatory construction of public policies. It is concluded that the initiative, in addition to being pedagogically relevant for the training of critical professionals aware of their social role, finds support in ecological constitutionalism, national case law, and the Brazilian federal system, constituting a suitable instrument for addressing the climate crisis and protecting local ecosystems.

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Translated title (English)
Rights of nature in the Constitution of Alagoas (Brazil): analysis based on a didactic-practical experience