A Prisão Preventiva e o Princípio da Excepcionalidade no Processo Penal Angolano

Rodrigues, Edmilson Mário Baptista

doi:10.5281/zenodo.22159194

Published August 29, 2026 | Version v1

Thesis Open

A Prisão Preventiva e o Princípio da Excepcionalidade no Processo Penal Angolano

Rodrigues, Edmilson Mário Baptista¹

1. Instituto Superior Politécnico de Kangonjo (ISKA)

Contributors

Supervisor:

Fernando, Gabriel dos Santos¹

1. Instituto Superior Politécnico de Kangonjo (ISKA)

O presente trabalho aborda o tema "A Prisão Preventiva e o Princípio da Excepcionalidade no Processo Penal Angolano", tendo como principal objectivo analisar o regime jurídico da prisão preventiva e verificar em que medida a sua aplicação respeita o princípio da excepcionalidade e os direitos e garantias fundamentais do arguido. A prisão preventiva constitui uma medida de coacção de natureza cautelar que restringe o direito à liberdade antes da existência de uma decisão judicial definitiva, razão pela qual a sua aplicação deve obedecer aos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade.

A investigação foi desenvolvida mediante uma abordagem qualitativa, recorrendo ao método jurídico-dogmático, hermenêutico e analítico, com base na pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Foram analisadas a Constituição da República de Angola, o Código do Processo Penal Angolano, doutrina jurídica e decisões dos tribunais angolanos, com particular atenção à jurisprudência do Tribunal Constitucional.

Os resultados demonstram que o ordenamento jurídico angolano estabelece mecanismos destinados a assegurar o carácter excepcional da prisão preventiva, nomeadamente a exigência de pressupostos legais, a fundamentação da decisão judicial, a preferência por medidas de coacção menos gravosas, o reexame dos pressupostos da medida e a observância dos prazos máximos legalmente estabelecidos. Contudo, a análise da jurisprudência evidencia que ainda existem desafios relacionados com a duração e a manutenção da prisão preventiva, podendo ocorrer situações susceptíveis de afectar o direito à liberdade e a presunção de inocência.

Conclui-se que a prisão preventiva deve ser aplicada como medida de última ratio, somente quando as restantes medidas de coacção se revelem inadequadas ou insuficientes. O respeito efectivo pelo princípio da excepcionalidade exige uma aplicação rigorosa da legislação, maior controlo judicial dos prazos, fundamentação adequada das decisões e utilização efectiva das medidas alternativas à privação da liberdade

Abstract (English)

This study addresses the topic "Pre-trial Detention and the Principle of Exceptionality in the Angolan Criminal Procedure", with the main objective of analysing the legal framework governing pre-trial detention and assessing the extent to which its application complies with the principle of exceptionality and with the fundamental rights and guarantees of the accused. Pre-trial detention is a precautionary coercive measure that restricts the right to liberty before a final judicial decision has been issued. Therefore, its application must comply with the principles of necessity, suitability, proportionality and subsidiarity.

The research was conducted using a qualitative approach, based on legal-dogmatic, hermeneutic and analytical methods, through bibliographic, documentary and case-law research. The Constitution of the Republic of Angola, the Angolan Code of Criminal Procedure, legal doctrine and decisions of Angolan courts were analysed, with particular emphasis on the case law of the Constitutional Court.

The results demonstrate that the Angolan legal system establishes mechanisms intended to ensure the exceptional nature of pre-trial detention, including the requirement of legal grounds, the duty to provide reasons for judicial decisions, preference for less restrictive coercive measures, periodic review of the grounds for detention, and compliance with the legally established maximum periods. However, the analysis of case law shows that challenges remain regarding the duration and maintenance of pre-trial detention, with situations that may affect the right to liberty and the presumption of innocence.

It is concluded that pre-trial detention should be applied as a measure of last resort, only when other coercive measures prove inadequate or insufficient. Effective respect for the principle of exceptionality requires strict application of the law, stronger judicial oversight of detention periods, adequate reasoning in judicial decisions, and effective use of alternatives to deprivation of liberty.

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