Published August 28, 2026
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ENTRE O PATRIMÔNIO E A DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS LEIS N.º 15.397/2026 E N.º 15.402/2026 À LUZ DO GARANTISMO PENAL DE LUIGI FERRAJOLI E DA TEORIA DO INIMIGO DE EUGENIO RAÚL ZAFFARONI
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O artigo analisa criticamente as Leis n.º 15.397/2026 e n.º 15.402/2026, editadas em curto intervalo, mas orientadas por respostas político-criminais distintas. A primeira amplia penas e mecanismos repressivos destinados aos crimes patrimoniais; a segunda introduz critérios de individualização, redução e execução penal aplicáveis a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A pesquisa investiga se essas opções expressam uma política criminal coerente ou uma distribuição seletiva das garantias. Adota-se abordagem qualitativa, exploratória e explicativa, com método hipotético-dedutivo, revisão bibliográfica e análise documental dos diplomas legais. O referencial articula o garantismo penal de Luigi Ferrajoli, a crítica à seletividade e ao Direito Penal do inimigo e o realismo jurídico-penal marginal desenvolvido por Eugenio Raúl Zaffaroni em Em busca das penas perdidas. Os resultados evidenciam uma assimetria: o patrimônio recebe tutela mais severa, enquanto a democracia recebe mecanismos específicos de contenção punitiva. Conclui-se que proporcionalidade, individualização e limitação do poder punitivo somente preservam sua natureza garantista quando aplicadas universalmente, sem distinção fundada na posição social ou política dos destinatários da norma penal.