A erosão da clave instrumental-antropocêntrica do princípio de progressão de regime no cumprimento de pena

O presente artigo examina o processo de erosão do princípio da progressão de regime no cumprimento de pena sob a perspectiva da clave instrumental-antropocêntrica do Estado, partindo dos fundamentos filosóficos de Locke e da crítica de Engels ao sistema prisional. Os autores analisam a evolução legislativa brasileira, desde a Lei de Crimes Hediondos (1990), passando pelo Pacote Anticrime, até a Lei Raul Jungmann, demonstrando como as sucessivas restrições à progressão de regime têm substituído o ideal ressocializador por uma lógica de neutralização do indivíduo. Conclui-se que tais alterações representam um abandono do princípio fundamental de que o Estado não pode desistir da pessoa, transformando o sistema punitivo em mero instrumento de incapacitação.