A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE PREÇOS HOMOLOGADOS NO PNCP COMO PARÂMETRO DE PESQUISA DE PREÇOS: ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021

RESUMO

A pesquisa de preços constitui atividade essencial da fase preparatória das contratações públicas, pois fornece elementos para a avaliação da viabilidade econômica da solução, a definição do orçamento estimado, o exame da aceitabilidade das propostas, a negociação com os licitantes e a identificação de eventual sobrepreço ou inexequibilidade. O presente artigo examina criticamente a orientação administrativa segundo a qual a estimativa de preços deve ser formada exclusivamente por valores homologados constantes do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Sustenta-se que, embora os preços públicos devam ser priorizados, a sua utilização automática e descontextualizada pode contrariar o art. 23 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quando desconsideradas as quantidades contratadas, a economia de escala, as condições comerciais, as particularidades logísticas e as peculiaridades do local de execução. A homologação de uma licitação anterior não confere ao preço obtido a natureza de valor universal de mercado, pois esse resultado está vinculado às circunstâncias específicas do respectivo certame. Demonstra-se, ainda, que a utilização recursiva de preços resultantes de disputas anteriores pode gerar compressão artificial e sucessiva dos valores estimados, com consequências como licitações fracassadas, restrição da competitividade, apresentação de propostas inexequíveis, inadimplemento contratual, redução da qualidade, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e comprometimento da continuidade dos serviços públicos. Ao final, propõe-se metodologia baseada em cesta de preços, comparabilidade econômica, regionalização justificada, análise crítica dos dados e motivação administrativa qualificada.

Palavras-chave: pesquisa de preços; orçamento estimado; Portal Nacional de Contratações Públicas; licitação; Lei nº 14.133/2021.

ABSTRACT

Price research is an essential activity in the preparatory phase of public procurement, as it provides elements for assessing the economic feasibility of the intended solution, defining the estimated budget, examining the acceptability of bids, negotiating with bidders and identifying possible overpricing or unfeasibility. This article critically examines the administrative guideline according to which the price estimate must be composed exclusively of awarded values recorded in the Brazilian National Public Procurement Portal (PNCP). It is argued that, although public prices should be prioritized, their automatic and decontextualized use may violate article 23 of Law No. 14,133/2021, especially when contracted quantities, economies of scale, commercial conditions, logistical particularities and the specificities of the place of performance are disregarded. The award of a previous bidding process does not confer on the price obtained the nature of a universal market value, since that result is linked to the specific circumstances of the respective procedure. It is also demonstrated that the recursive use of prices resulting from previous disputes may generate artificial and successive compression of estimated values, with consequences such as failed bidding processes, restriction of competitiveness, submission of unfeasible bids, contractual default, quality reduction, requests for economic-financial rebalancing and impairment of the continuity of public services. Finally, a methodology based on a price basket, economic comparability, justified regionalization, critical data analysis and qualified administrative reasoning is proposed.

Keywords: price research; estimated budget; Brazilian National Public Procurement Portal; public bidding; Law No. 14,133/2021.