ESCOLA PÚBLICA SOB TUTELA MILITAR: EFEITOS NOCIVOS DAS ESCOLAS CÍVICO MILITARES E O POSICIONAMENTO DA PESQUISA BRASILEIRA

A violência escolar tem sido mobilizada, de forma recorrente, como argumento central para a defesa de modelos autoritários de gestão educacional no Brasil. Embora a escalada das tensões no ambiente escolar decorra de fatores complexos e multifatoriais, esse fenômeno vem sendo instrumentalizado por setores políticos e ideológicos para justificar a substituição de princípios pedagógicos democráticos por mecanismos de controle de matriz militar. Nesse contexto, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), instituído pelo Decreto Federal nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, representou a ampliação da participação das polícias militares e dos corpos de bombeiros na gestão administrativa e disciplinar de escolas públicas regulares.

O programa previa a implantação gradual de 216 escolas cívico-militares até 2023, priorizando unidades com baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e localizadas em áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica. Em julho de 2023, o Decreto nº 11.611, editado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, revogou formalmente o PECIM. Contudo, a extinção do programa federal não encerrou o avanço desse modelo: ao menos dezenove estados mantiveram ou expandiram programas próprios de escolas cívico-militares, consolidando o Paraná como a unidade federativa com o maior número de escolas militarizadas, somando 312 unidades em 2024. O estado de São Paulo, por sua vez, aprovou a Lei Complementar nº 1.398/2024, que instituiu um novo programa estadual, atualmente questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7662 e 7675.