Direito Aduaneiro: Atualizações da Reforma Tributária até 5/2/2026

O presente artigo examina as principais atualizações do Direito Aduaneiro brasileiro relacionadas à Reforma Tributária até fevereiro de 2026, especialmente os impactos institucionais, operacionais e regulatórios sobre o comércio exterior, os regimes aduaneiros especiais e a integração entre compliance fiscal e logística regulada. A pesquisa demonstra que a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 tende a alterar significativamente a estrutura operacional das cadeias logísticas nacionais e internacionais, exigindo elevado grau de integração entre governança tributária, sistemas digitais e rastreabilidade operacional. O estudo também analisa os reflexos da digitalização aduaneira, da integração sistêmica fiscal e da crescente automatização documental no ambiente regulatório brasileiro.