O controle do tabaco como ferramenta para fiscalizar o mercado ilícito de cigarros: Adequações e avanços na implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco
Description
RESUMO
O Brasil é parte da Convenção-Quadro do Controle do Tabaco e de seu Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, tratados internacionais fundamentais para a redução das mortes em todo o mundo decorrentes do tabagismo. O mercado brasileiro de cigarros é caracterizado por um relevante percentual de ilegalidades que, conforme algumas estimativas, atinge mais de um terço do negócio. O Protocolo possui como estratégia central o controle dos insumos relacionados com a fabricação de cigarros. Baseado na exigência legal de Registro Especial para produtores e importadores de cigarros, previsão do Decreto-Lei n.º 1.593/1977, regulamentada pela IN RFB n.º 770/2007, objetiva-se pensar em adequações na legislação tributária e aduaneira, seguindo o estipulado no Protocolo e na Convenção, bem como atualizar os controles existentes de acordo com o pesquisado por especialistas. Acompanhando a linha definida de controle de insumos e, considerando artigo pretérito datada de 2017, que analisou a disponibilidade excessiva do insumo fumo no mercado brasileiro, optou-se por atualizar os dados de produção, importação e exportação de fumo em nosso país. Em conjunto se buscou os dados relativos aos cigarros produzidos pelos fabricantes brasileiros e se analisou os resultados. As tabelas elaboradas indicaram que o quadro de excesso de fumo sem controle no território brasileiro persiste em quantidade considerável. Entre os aprimoramentos que se mostram necessários diante do cenário identificado, destacam-se a exigência de licença para a importação e a circulação de máquinas de fabricação de cigarros, em estrita conformidade com a previsão expressa no Protocolo. Ademais, propõe-se a criação de uma nova modalidade de Registro Especial para o controle do tabaco, abrangendo as etapas de processamento, armazenamento e transporte da mercadoria.
Abstract (English)
Brazil is a party to the Framework Convention on Tobacco Control and its Protocol to Eliminate Illicit Trade in Tobacco Products, fundamental international treaties for reducing tobacco-related deaths worldwide. The Brazilian cigarette market is characterized by a significant percentage of illegal activity, which, according to some estimates, reaches more than one-third of the business. The Protocol's central core is the control of inputs related to cigarette manufacturing. Based on the legal requirement for specific license (Registro Especial) for cigarette producers and importers, as stipulated in Decree-Law n.º. 1.593/1977, regulated by RFB IN N.º. 770/2007, the objective is to consider adjustments to tax and customs legislation following the stipulations of the Protocol and Convention, as well as to update existing controls according to research by experts. Following the defined line of input control and considering a previous article from 2017, which analyzed the excessive availability of tobacco in the Brazilian market, it was decided to update the data on tobacco production, import, and export in our country. Data relating to cigarettes produced by Brazilian manufacturers were also sought and the results analyzed. The tables produced indicated that the situation of uncontrolled excess tobacco in Brazilian territory persists in considerable quantities. Among the improvements that are necessary given the identified scenario, the requirement for a license for the import and circulation of cigarette manufacturing machines stands out, in strict accordance with the provisions expressed in the Protocol. Furthermore, it is proposed to create a new type of Registro Especial for tobacco control, encompassing the stages of processing, storage, and transportation of the product.
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- Translated title (English)
- Tobacco control as a tool to monitor the illicit cigarette market: Adjustments and advances in the implementation of the Protocol to Eliminate Illicit Trade in Tobacco Products