Um manifesto a ciência, tecnologia e inovação em saúde do país: o medo do controle que afeta à agenda nacional de desenvolvimento socioeconômica

Esta tese investiga os entraves institucionais e burocráticos que asfixiam o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Brasil, com foco no Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS). Sob a premissa do "Direito Administrativo do Medo", analisa-se como a hipertrofia do controle externo e a cultura da suspeição institucionalizada transformaram a gestão acadêmica em um campo de paralisia e insegurança jurídica. Através de uma abordagem crítica e propositiva, o trabalho examina casos emblemáticos de judicialização e "lawfare" acadêmico, desde o episódio da UnB (2008) até as tragédias institucionais na UFSC e UFMG. Demonstra-se que o atual modelo de fiscalização, operando sob uma lógica policialesca e inquisitória, viola o princípio da eficiência e ignora a natureza intrínseca do risco tecnológico. A
pesquisa aponta que a soberania tecnológica nacional depende da superação de silos burocráticos (RFB, ANVISA, CNPq) e da preservação da autonomia das Fundações de Apoio como orquestradoras do ecossistema de inovação. Conclui-se com a proposição de uma Política Nacional de Controle Centrada no Cidadão, pautada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pela diplomacia científica e pela valorização do controle como um ativo estratégico de indução do desenvolvimento e da soberania nacional