SEGURANÇA LEGAL DA POSSE COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA: UMA ANÁLISE À LUZ DA DIGNIDADE HABITACIONAL

O presente artigo tem por objeto o estudo do direito à moradia adequada, analisando sua evolução histórica e seu reconhecimento nos âmbitos nacional e internacional, com especial enfoque nos critérios de adequação definidos pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, notadamente o critério da segurança legal da posse, pelo qual se entende que que todas as pessoas deveriam possuir um grau de segurança de sua posse, principalmente contra ações forçadas de desocupação, sendo atribuição dos Estados-partes adotarem medidas voltadas a tal fim. A pesquisa parte da observância de que, apesar da positivação do direito à moradia no plano constitucional e internacional, ainda persistem situações de insegurança jurídica da posse, sobretudo em contextos de ocupações informais e despejos forçados, que comprometem a efetividade da dignidade habitacional. A partir dessa problemática, o trabalho busca compreender como a segurança legal da posse pode ser concretizada no contexto brasileiro, à luz dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.