O ABANDONO PATERNO AFETIVO E A RESPONSABILIDADE CIVIL: possibilidade de Indenização por danos morais e seus reflexos no Direito de Família

Ajuizar uma ação no Brasil custa dinheiro — e esse custo, para milhões de pessoas, representa barreira intransponível ao exercício de direitos fundamentais. Este artigo investiga os critérios jurídicos que governam a concessão da gratuidade da justiça no processo civil brasileiro, partindo do reconhecimento de que o acesso ao Judiciário constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O estudo percorre as distinções conceituais entre gratuidade judiciária, justiça gratuita e assistência jurídica integral e gratuita, analisa o regime jurídico estabelecido nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, examina os requisitos de concessão — com ênfase na presunção de hipossuficiência da pessoa natural e nos critérios diferenciados para a pessoa jurídica — e discute os efeitos processuais resultantes da concessão, impugnação e revogação do benefício. Conclui-se que a gratuidade da justiça, quando devidamente aplicada, é pressuposto indispensável de um sistema processual materialmente igualitário, mas sua efetividade ainda é comprometida por práticas judiciais restritivas e pela ausência de uniformização decisória nos tribunais.