SOBERANIA E NEOCOLONIALISMO DIGITAL: RESSIGNIFICANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL
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Description
Este estudo investiga os desafios da responsabilidade civil diante da ascensão dos sistemas inteligentes e da transformação digital. Parte-se da constatação de que os parâmetros clássicos, como conduta, dano, nexo causal e culpa não são suficientes para lidar com a autonomia e imprevisibilidade dos algoritmos, propõe-se, assim, a reformulação normativa da responsabilidade civil capaz de abarcar as complexidades da era digital. A pesquisa se preocupa também em analisar modelos internacionais como o AI Act da União Europeia, que categoriza riscos e propõe uma abordagem híbrida entre responsabilidade objetiva e critérios técnicos, já que o Brasil carece de normatização sobre sistemas inteligentes e precisa de referências sobre regulamentação. Assim diante da ausência de um marco regulatório específico que compromete a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais, percebe-se a necessidade de construção de um regime de responsabilidade digital que
preserve a soberania nacional frente ao neocolonialismo informacional. Com base em levantamento bibliográfico e documental, incluindo dados do relatório da We Are Social (2024), o estudo propõe diretrizes para uma governança jurídica inclusiva, capaz de responder aos riscos das falhas operacionais dos sistemas automatizados
Abstract (English)
This study investigates the challenges of civil liability in the face of the rise of intelligent systems and digital transformation. Based on the observation that traditional parameters, such as conduct, damage, causal connection, and fault, are insufficient to address the autonomy and unpredictability of algorithms, it proposes a normative reformulation of civil liability capable of encompassing the complexities of the digital age. The research also analyzes international models such as the European Union's AI Act, which categorizes risks and proposes a hybrid approach between strict liability and technical criteria, as Brazil lacks standardization on intelligent systems and requires regulatory references. Therefore, given the absence of a specific regulatory framework that compromises legal certainty and the protection of fundamental rights, the need to build a digital liability regime that preserves national sovereignty in the face of informational neocolonialism is evident. Based on a bibliographic and documentary survey, including data from the We Are Social report (2024), the study proposes guidelines for inclusive legal governance capable of responding to the
risks posed by operational failures in automated systems
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- Translated title
- DIGITAL SOVEREIGNTY AND NEOCOLONIALISM: REFRAMING CIVIL LIABILITY IN BRAZIL
Identifiers
- ISBN
- 978-65--5274308-4