O comércio ilícito de dados biométricos: um alerta para a regulação da privacidade no Brasil

O artigo analisa os riscos associados ao comércio ilícito de dados biométricos e suas implicações para a proteção da privacidade no Brasil. A partir de abordagem jurídico-analítica, o estudo examina a natureza sensível dos dados biométricos como impressões digitais, reconhecimento facial e outros identificadores corporais e discute os perigos decorrentes de sua coleta, armazenamento e circulação em contextos de uso indevido ou de exploração por mercados ilegais de dados. O trabalho avalia o tratamento conferido a essas informações pela legislação brasileira de proteção de dados, com destaque para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e problematiza os desafios regulatórios diante do avanço de tecnologias de identificação biométrica e da crescente digitalização de serviços públicos e privados. Também são discutidos os impactos potenciais de vazamentos e da comercialização clandestina desses dados para a segurança individual, a autonomia informacional e a integridade da identidade digital dos cidadãos. O artigo conclui que o enfrentamento do comércio ilícito de dados biométricos exige o fortalecimento dos mecanismos de regulação, fiscalização e responsabilização, bem como o aprimoramento das políticas públicas voltadas à proteção da privacidade e à governança segura de dados sensíveis no ambiente digital.