NOTA TÉCNICA DA ANTRAJUS SOBRE COTAS TRANS NO SISTEMA DE JUSTIÇA

Esta Nota Técnica da Antrajus tem como objetivo central identificar quais são os parâmetros teóricos, jurídicos, estatísticos e técnicos que fundamentam a instituição de cotas para pessoas trans no Sistema de Justiça brasileiro, partindo do reconhecimento das desigualdades estruturais que marcam o acesso dessa população ao mundo do trabalho. O documento tem como objetivos específicos: (i) analisar os fundamentos teóricos, jurídicos e estatísticos, em âmbito nacional e internacional, que legitimam a adoção de cotas trans como política de ação afirmativa; (ii) mapear as instituições do Sistema de Justiça que já implementaram a medida; (iii) propor critérios técnicos para a instituição das cotas trans no Sistema de Justiça, incluindo percentual mínimo, procedimento de heteroidentificação e medidas de permanência; e (iv) apresentar minuta de regulamentação das cotas trans no Sistema de Justiça. Portanto, a Nota Técnica oferece subsídios consistentes para a formulação, implementação e avaliação dessa política à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da não discriminação.