A (Im)Possibilidade de Usucapião de Bem de Família: Limites e Controvérsias Jurídicas

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à propriedade (art. 5º, XXII), condicionando-o à sua função social (art. 5º, XXIII). Nesse cenário, destaca-se a usucapião como forma originária de aquisição da propriedade, fundamentada na posse prolongada, pacífica e, em determinados casos, acompanhada de boa-fé e justo título. Trata-se de instrumento que promove a justiça social ao reconhecer o domínio daquele que exerce posse legítima e contínua, sancionando o abandono por parte do proprietário formal. No entanto, surgem controvérsias quanto à aplicabilidade da usucapião sobre bens juridicamente protegidos, como o bem de família — impenhorável, segundo a Lei nº 8.009/1990 — e os bens de herança, especialmente em situações de condomínio entre coerdeiros. Nesse contexto, o presente trabalho busca investigar os limites e as possibilidades da usucapião envolvendo tais bens, à luz da doutrina e da jurisprudência brasileiras. Parte-se da hipótese de que, se ausente a função social da propriedade e presentes os requisitos legais — posse contínua, pacífica e com animus domini — é possível a aquisição desses bens por usucapião. O objetivo geral é analisar criticamente a viabilidade jurídica da usucapião sobre bem de família integrante de herança, enquanto os objetivos específicos envolvem o estudo dos fundamentos teóricos da usucapião, a análise do regime jurídico do bem de família e da sucessão, e a avaliação da compatibilidade entre esses institutos no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa será de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, fundamentada no método dedutivo. As etapas incluem a revisão bibliográfica de autores consagrados, análise normativa da Constituição Federal, Código Civil e da Lei nº 8.009/1990.