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Published September 30, 2023 | Version v1
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Função social da propriedade e justiça distributiva: entre o funcionalismo de Duguit e a justiça como equidade em Rawls

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  • 1. Universidade Federal do Pará

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Com a funcionalização do direito privado, o exercício do direito de propriedade passou a ser condicionado a uma função social. Essa posição possui particular fundamento no funcionalismo de Léon Duguit. Ainda assim, o direito de propriedade segue consagrado como direito humano fundamental em documentos nacionais e internacionais. Assim, surgem dúvidas a respeito da compatibilidade entre o conceito de função social e o direito de propriedade como direito humano fundamental. Nesse cenário, importa defrontar o funcionalismo de Duguit face a teoria da justiça como equidade de Rawls, que preserva a vontade do indivíduo face às vontades da maioria. O problema de pesquisa consiste em analisar em que medida a teoria da justiça como equidade de Rawls pode constituir alternativa ao fundamento funcionalista de Léon Duguit para a compatibilização entre o direito fundamental de propriedade e sua função social. Para tanto, a pesquisa faz uso de pesquisa bibliográfica e revisão de literatura nacional e internacional. Na primeira etapa do estudo, busca-se compreender o movimento de funcionalização do direito de propriedade e o paradigma da propriedade-dever. Após, é analisada a fundamentação ao direito de propriedade na teoria de Léon Duguit. Na terceira etapa, objetiva-se entender a teoria da justiça como equidade de John Rawls. Enfim, relaciona-se a teoria de Rawls com o direito de propriedade como um direito fundamental. Conclui-se que o conceito de função social baseado na racionalidade de Duguit possui dificuldades de se compatibilizar com os direitos fundamentais, no que a racionalidade liberal-igualitária de John Rawls constitui alternativa ou possibilidade crítica a esse fundamento.

Abstract (English)

With the functionalization of Private Law, the exercise of the right to property has become conditioned to a social function. This position has particular foundation in the functionalism of Léon Duguit. Nevertheless, the right to property is still enshrined as a fundamental human right in national and international documents. Thus, doubts arise regarding the compatibility between the concept of social function and the right to property as a fundamental human right. In this scenario, it is important to confront Duguit's functionalism with Rawls's theory of justice as fairness, which preserves the individual's will in the face of the majority's will. The research problem consists of analyzing to what extent Rawls' theory of justice as fairness can constitute an alternative to Léon Duguit's functionalist foundation for the reconciliation between the fundamental right of property and its social function. For this, the research makes use of bibliographical research and review of national and international literature. In the first stage of the study, we seek to understand the movement of functionalization of property rights and the paradigm of property-duty. Afterwards, the basis for the right to property in Léon Duguit's theory is analyzed. In the third stage, the aim is to understand John Rawls' theory of justice as fairness. Finally, Rawls' theory is related to the right to property as a fundamental right. It is concluded that the concept of social function based on Duguit's rationality has difficulty in being compatible with fundamental rights, what does John Rawls' liberal-egalitarian rationality constitute an alternative or critical possibility to this foundation.

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Scaff, Pinheiro e Sá [civilistica.com a.12.n.2.2023].pdf

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Translated title (Portuguese)
Social Function of Property and Distributive Justice: between Duguit's Functionalism and Justice as Fairness in Rawls