(In)exigibilidade da justa causa para aposição de cláusulas restritivas às doações entre ascendente e descendente sem dispensa à colação
Description
A pesquisa tem por problema a exigibilidade da justa causa testamentária quando da aposição de cláusulas restritivas às doações entre ascendente e descendente sem dispensa à colação. Sua hipótese é de que a extensão às doações entre ascendente e descendente (artigo 544 do Código Civil) da exigência da justa causa cara à aposição de cláusulas restritivas do domínio nas disposições testamentárias compreensivas da parte indisponível do patrimônio do testador (artigo 1.848 do Código Civil) é incoerente com o Direito Civil brasileiro contemporâneo. Seus objetivos são: (i) mapear a interpretação-aplicação, pela literatura especializada e pelos Tribunais, do artigo 1.848 do Código Civil Brasileiro às doações entre ascendentes e descendentes; (ii) analisar criticamente o estado da questão na literatura e no acervo de decisões das Cortes, com ênfase à orientação do Superior Tribunal de Justiça; (iii) sistematizar a problemática da exigibilidade da justa causa testamentária nas doações entre ascendentes e descendentes a partir de leitura coerentista; e (iv) formular crítica à concepção dominante na comunidade jurídica brasileira acerca da exigibilidade da justa causa testamentária nas doações entre ascendentes e descendentes. A metodologia utilizada obedece aos procedimentos bibliográfico e documental, empregados em consonância com a vocação exploratória da pesquisa. O método, por sua vez, é hipotético-dedutivo. Ao cabo das investigações empreendidas, a hipótese inicial do trabalho é confirmada por cinco ordens de razão: (i) a natureza restritiva do texto legal dirigido especificamente ao testamento e ao testador, sem correspondente na disciplina da doação, a demandar interpretação estrita; (ii) a qualidade gratuita do contrato de doação, da qual decorre a imposição de interpretação estrita de seu instrumento e dos textos normativos aplicáveis; (iii) a diferença estrutural entre as categorias negociais do testamento e da doação, com repercussão nos planos da existência e da validade; (iv) a exigência, pelo Código Civil, de justo motivo para intervenção na reserva sucessória pelo testador em outras hipóteses, como a da deserdação; e (v) a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à suficiência da vontade concorrente do beneficiário de ato inter vivos para excepcionar normativas advindas do Direito Sucessório.
Abstract (Spanish)
Este manuscrito tiene por problema la exigibilidad de justo motivo para la adición de cláusulas restrictivas en donaciones entre ascendentes y descendentes sin dispensa de colación. Su hipótesis es que la extensión de la exigencia del artículo 1.848 del Código Civil Brasilero a tales donaciones, regladas por el artículo 544 del mismo Código, es incoherente con el Derecho Civil brasilero contemporáneo. Sus objetivos san: (i) mapear la interpretación-aplicación, por la literatura especializada y por los Tribunales, del artículo 1.848 del Código Civil Brasilero a las donaciones entre ascendentes y descendentes; (ii) analizar críticamente el estado de la cuestión en la literatura y en el acervo de decisiones de los Tribunales, con especial énfasis a la posición del Superior Tribunal de Justicia Brasilero; (iii) sistematizar la temática de la exigibilidad de justo motivo en las donaciones entre ascendentes y descendentes desde lectura coherentista; y (iv) formular crítica a la concepción dominante en la comunidad jurídica brasilera acerca de la exigibilidad de justo motivo en las donaciones de ascendente para descendente. La metodología empleada sigue los procedimientos bibliográfico y documental, utilizados en consonancia con la vocación exploratoria del manuscrito. El método, de su turno, es hipotético-deductivo. Al término de las investigaciones emprendidas, la hipótesis inicial del estudio es confirmada por cinco razones: (i) la naturaleza restrictiva del texto legal dirigido al testamento y al testador, sin correspondiente en el reglamento de la donación, el cual requiere interpretación estricta; (ii) la calidad gratuita del contracto de donación, de la cual adviene la necesidad de interpretación estricta de su instrumento y de los textos normativos aplicables; (iii) la diferencia estructural entre las categorías negociales del testamento y de la donación, con repercusión en los planos de la existencia y de la validad; (iv) la exigencia por el Código Civil Brasilero de justo motivo para el testador intervenir en la reserva sucesoria en otras hipótesis, como la de la desheredación; y (v) la comprensión del Superior Tribunal de Justicia acerca de la suficiencia de la voluntad concurrente del beneficiario de acto inter vivos para excepcionar normativas oriundas del Derecho Sucesorio.
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