JUDICIÁRIO, CRIMINALIZAÇÃO E MOVIMENTOS SOCIAIS: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DE SENTENÇAS DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA COM BASE NA LEI DE DROGAS, NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP)

Esta pesquisa investiga como a magistratura de primeiro grau do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) atua em processos criminais envolvendo movimentos sociais,
com foco no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e no Movimento
dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), no âmbito da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006),
da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) e do artigo 288 do Código Penal
(crime de associação criminosa).
O objetivo é compreender como os magistrados atuam não apenas como instância
decisória, mas como agentes de regulação social e moderadores de clivagens políticas,
territoriais e simbólicas, por meio da aplicação do Direito Penal e das normas supracitadas
nos contextos das mobilizações sociais. Assim, as sentenças proferidas pelos magistrados
na esfera criminal, no cenário dos movimentos sociais, revelam padrões seletivos, os
quais podem implicar a criminalização e controle social dos indivíduos desses grupos,
bem como demonstrar como o Judiciário de primeiro grau atua como espaço determinante
à existência (ou negação) dessas mobilizações.