Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia
Authors/Creators
-
1.
Universidade Federal de Ouro Preto
Description
Este artigo busca refletir se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana brasileira, contemplou o direito constitucional à moradia. Para consecução da reflexão são analisados o conceito de regularização fundiária e a definição de núcleo urbano informal, bem como os principais instrumentos da Reurb (Regularização Fundiária Urbana): concessão de uso especial para fins de moradia, legitimação de posse e legitimação fundiária. Posteriormente, após apresentação do conteúdo da Lei nº 13.465/2017, são considerados os aspectos normativos que envolvem a proteção do direito constitucional à moradia, para, enfim, sedimentar a perspectiva adotada na Lei em comento.
Abstract (English)
This article aims to reflect on whether Law 13.465 / 2017, which discusses Brazilian urban land regularization, contemplates the constitutional right to housing. In order to carry out this reflection, the concept of land regularization and the definition of an informal urban nucleus are analyzed, as well as the main instruments of Reurb (Law 13,456 / 2017, which aims to promote urban land regularization in Brazil): concession of special use for housing purposes, legitimation of possession and land legitimation. Subsequently, after presenting the content of Law 13,465 / 2017, the normative aspects that involve the protection of the constitutional right to housing are considered, in order to consolidate the perspective adopted in the Law in question.
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Belloir e Moreira [civilistica.com a.12.n.2.2023].pdf
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Additional titles
- Translated title (English)
- Urban Land Regularization under Law n. 13,465/2017 and the Protection of the Constitutional Right to Housing