Acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEI 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. VALIDADE. 1. A Reforma Trabalhista instituiu o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de transações extrajudiciais (Arts. 855-B a 855-E da CLT). 2. Preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico (Art. 104 do Código Civil) e as formalidades específicas da CLT, a homologação deve ser integral. 3. A QUITAÇÃO GERAL É ADMISSÍVEL QUANDO HÁ EFETIVA TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS CONTROVERTIDOS E AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. 4. Incidência da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Precedente da SDI-1 do TST.