É possível regular plataformas digitais?

O artigo discute a possibilidade e os desafios da regulação das plataformas digitais, situando o debate no contexto das tensões entre liberdade de expressão, combate à desinformação e proteção da democracia. Parte-se do reconhecimento de um aparente paradoxo: a liberdade, fundamento do regime democrático, pode ser instrumentalizada para disseminar discursos de ódio, ofensas graves e práticas que comprometem eleições e direitos fundamentais. O texto revisita experiências regulatórias nacionais e internacionais, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Projeto de Lei n. 2.630/2020, destacando a multiplicidade de atores envolvidos — governos, empresas, sociedade civil e academia — e a complexidade técnica do tema. Argumenta-se que a regulação não deve se limitar à criminalização de condutas, devendo considerar o poder econômico e político das plataformas, os riscos de ampliação de sua autonomia decisória sem supervisão pública e a necessidade de transparência. Defende-se, ainda, a ampliação do debate público, com linguagem acessível e participação social, como condição para a construção de soluções equilibradas que articulem liberdade de expressão, proteção de dados e defesa das instituições democráticas.