A nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686)

A apresentação elaborada pela Gerente de Educação Especial: Camila Camargo Senhorinho Santos Denny Brown, em uma formação continuada para professoras e professores do Atendimento Educacional Especializado das instituições de ensino municipal de Ji-Paraná/RO.

Detalha a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), instituída pelo Decreto nº 12.686 (outubro de 2025) e alterada pelo Decreto nº 12.773 (dezembro de 2025). Esta nova política revoga integralmente o Decreto nº 7.611/2011.

Os principais pontos de interesse na apresentação são:

1. Objetivos e Público-Alvo

• Objetivos : Garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e etapas, com foco na aprendizagem ao longo da vida e no combate ao capacitismo.

• Público : Estudantes com deficiência (impedimentos de longo prazo), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/Superdotação.

2. O Estudo de Caso como Motor da Inclusão

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é central nesta política, baseando-se no Estudo de Caso para identificar as necessidades do aluno.

• Não depende de laudo : A oferta do AEE não está condicionada a diagnóstico ou laudo médico.
• Etapas Obrigatórias : Identificação inicial, análise do contexto (barreiras físicas e pedagógicas), mapeamento de potencialidades e definição de estratégias.
• Participação : Envolvimento obrigatório da família e do estudante.

3. Planejamento Estratégico (PAEE e PEI)

O resultado do estudo de caso fundamenta dois documentos obrigatórios de natureza pedagógica:

• PAEE : Plano de Atendimento Educacional Especializado.

• PEI : Plano Educacional Individualizado.

4. Requisitos para Profissionais

Houve um aumento na exigência de carga horária para formação continuada:

• Professor de AEE: Exige licenciatura e formação continuada específica de, no mínimo, 360 horas.
• Profissional de Apoio Escolar: Exige nível médio e formação específica de, no mínimo, 180 horas. A necessidade deste profissional é avaliada via estudo de caso, independentemente de laudo.

5. Governança e Financiamento

A política institui a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RNEEI) e estabelece diretrizes para o financiamento e apoio federal (Artigos 16 a 19A).