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Published August 18, 2024 | Version v1
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Dano moral coletivo no Brasil: parâmetros para adequada quantificação e destinação dos valores

Authors/Creators

  • 1. ROR icon Universidade de São Paulo
  • 2. ROR icon Fundação Getulio Vargas

Description

O presente artigo discorre sobre a consolidação do conceito de dano moral coletivo e do reconhecimento de suas funções compensatória, reparatória e punitiva para, então, questionar as possibilidades de se atribuir maior efetividade ao instituto, por meio do aprimoramento de critérios de quantificação e destinação. A partir da análise da incorporação dos objetivos afetos aos punitive damages, avalia-se a possibilidade de adoção de uma metodologia de quantificação que parta do método bifásico, já adotado pelo STJ, mas que enderece também fatores voltados especificamente a função punitiva e dissuasória do dano moral coletivo, resultando em um método trifásico de valoração do dano moral coletivo. Quanto à destinação dos valores, são analisados dados obtidos junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério Público Federal acerca do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que demonstram que um percentual mínimo do montante arrecado ao Fundo é efetivamente destinado para os objetivos previstos na legislação.

Abstract (English)

This article discusses the consolidation of the concept of collective moral damage and the recognition of its compensatory, reparative, and punitive functions, in order to then question the possibilities of attributing greater effectiveness to the institute through the improvement of quantification and allocation criteria. From the analysis of the incorporation of objectives related to punitive damages, the possibility of adopting a quantification methodology is evaluated which starts from the two-phase method, already adopted by the Superior Court of Justice of Brazil (Superior Tribunal de Justiça), but that also addresses factors specifically aimed at the punitive and dissuasive function of collective moral damage, resulting in proposal of a three-phase method of valuation of collective moral damage. Regarding the allocation of funds, data obtained from the Ministry of Justice and Public Security and the Federal Public Ministry regarding the Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD) were analyzed, demonstrating that a minimum percentage of the amount collected for the Fund is effectively allocated to the objectives set out in legislation.

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Temer e Asperti [civilistica.com a.13.n.2.2024].pdf

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Translated title (English)
Collective Moral Damage in Brazil: Parameters for Adequate Quantification and Allocation of Values