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Published August 18, 2024 | Version v1
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O sentido do art. 412 do Código Civil: a definição do valor da "obrigação principal" como limite à cláusula penal

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  • 1. ROR icon Universidade do Estado do Rio de Janeiro

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O presente estudo examina o art. 412 do Código Civil, que limita o valor da cominação prevista na cláusula penal ao “valor da obrigação principal”. Assim como o art. 413 do Código Civil, a norma tem por objetivo coibir abusos na fixação da penal. Todavia, em que pese o louvável propósito subjacente ao art. 412 do Código Civil, nota-se o estabelecimento de um limite rígido e artificial, que já era objeto de crítica à época do Código Civil de 1916. Entre outras percepções, tem-se que muitas vezes a obrigação principal não tem um preço definido no contrato, ao que se soma a preliminar dificuldade de se definir qual obrigação pode ser considerada principal. Ao enfrentar o tema, o presente estudo sustenta que a expressão “valor da obrigação principal” não seja automaticamente identificada com o preço porventura pactuado a título de contraprestação pecuniária. O “valor da obrigação principal” deve ser buscado a partir do conteúdo econômico do contrato, inclusive levando-se em consideração o resultado útil legitimamente associado ao programa contratual. O estudo empreendido, pautado na análise da bibliografia nacional, se desenvolve a partir do método lógico-dedutivo.

Abstract (English)

This paper analyzes article 412 of the Civil Code, which limits the commination’s value of the penalty clause to the “value of the primary obligation”. As in article 413 of the Civil Code, this rule has the objective of preventing abuses in the penalty clause provision. Despite the laudable underlying purpose of article 412 of the Civil Code, a rigid and artificial limit is set, which was already criticized under the Civil Code of 1916. Among other perceptions, the primary obligation often does not have a fixed price in the contract, which adds to the preliminary difficulty of defining which duty should be considered the primary obligation. Facing this issue, the paper proposes that the expression “value of the primary obligation” should not be automatically interpreted as the price that may have been agreed as pecuniary consideration. The “value of the primary obligation” should be fixed taking into consideration the economic content of the contract, which includes the useful result legitimately associated with the contractual program. This work was developed using the deductive reasoning method, based on national authors.

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Bianchini e Silva [civilistica.com a.13.n.2.2024].pdf

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Translated title (English)
The Meaning of Article 412 of the Civil Code: The Definition of the "Value of the Primary Obligation" as a Limit to the Penalty Clause