Published November 6, 2024 | Version v1

Minuta de transação que não observou forma prescrita em lei: mera negociação que não resultou em contrato válido

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  • 1. ROR icon Fundação Getulio Vargas

Description

O parecer trata de caso em que advogados negociaram uma transação para pôr fim a litígio envolvendo honorários advocatícios. Foi enviada minuta de acordo via e-mail e WhatsApp, a qual foi “aceita” pelo consulente. Contudo, logo em seguida, algumas das pessoas envolvidas desistem do acordo previsto na minuta, a qual nunca chegou a ser sequer assinada. Diante disso, o consulente ajuíza ação de cobrança dos honorários advocatícios. Em segundo grau, o tribunal de justiça condena os réus a pagaram integralmente os honorários pleiteados pelo consulente, mas depois, em julgamento de embargos de declaração, reduzem o valor da condenação ao valor previsto no acordo. O parecer analisa se a negociação entre as partes chegou a formar um contrato de transação; em seguida, em havendo contrato, se a transação foi validamente celebrada; e, por fim, em sendo validamente celebrado, se ele produz plenamente seus efeitos.

Abstract (English)

This opinion addresses a case in which lawyers negotiated a settlement to end litigation involving legal fees. A draft agreement was sent via email and WhatsApp, which was "accepted" by the client. However, shortly thereafter, some of the parties involved withdrew from the agreement outlined in the draft, which was never even signed. Consequently, the client filed a lawsuit to collect the legal fees. At the appellate level, the court of appeals ordered the defendants to pay the full amount of the fees claimed by the client, but later, in a judgment on a motion for clarification, reduced the amount of the judgment to the amount stipulated in the agreement. This opinion analyzes whether the negotiation between the parties constituted a settlement agreement; then, if an agreement existed, whether the settlement was validly executed; and finally, if validly executed, whether it fully produces its effects.

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Dias [civilistica.com a.13.n.3.2024].pdf

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Translated title (English)
Draft of a Transaction that was not Reported in the Form Prescribed by Law: Mere Negotiation that Was Not Formalized in a Valid Contract