Honorários em Embargos à Execução e adesão a parcelamento

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.317 DO
STJ. EMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCAL.DESISTÊNCIAPARAADE
SÃOAPARCELAMENTO(REFIS).HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.
BIS IN IDEM. Fixação de tese repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça. Im
possibilidade de nova condenação em honorários advocatícios na extinção dos em
bargos quando o programa de recuperação fiscal já contempla encargo legal ou verba
honorária. Aplicação do Art. 827, §2º, do CPC/2015. Modulação de efeitos para
pagamentos não impugnados até 18 de março de 2025.