A aplicação da garantia fundamental do contraditório nos jogos online: limites e condições para os banimentos de usuários
Authors/Creators
- 1. Universidade Federal do Espírito Santo
Description
A frequência de decisões judiciais que estendem a garantia do contraditório e ampla defesa nas relações privadas tem aumentado. O foco deste artigo é analisar a extensão destes princípios no âmbito dos jogos online, no que se refere aos “banimentos” de jogadores. Conforme se observa de algumas ações judiciais acerca das medidas tomadas pelas empresas acerca da exclusão de jogadores, muitos consumidores alegam terem sido privados do acesso às suas contas de forma arbitrária, sem direito à defesa. Por meio de uma metodologia qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, verifica-se que algumas empresas que administram os jogos online carecem de uma política de transparência maior, na tomada de suas decisões, bem como há a necessidade de que tomem providências para que haja uma efetiva aplicação dos direitos e garantias fundamentais nas relações privadas.
Abstract (English)
The courts’ official judgments determining the application of adversarial and full defense guarantees to private relations are increasing. The focus of this article is to analyze the extension of these principles to the context of online games, regarding to the “banishments” of players. As seen in some lawsuits cases that deal with companies’ policies related to the exclusion of users, many claim to have been deprived of their accounts’ access, without having the right to defend themselves. Through a qualitative methodology, and through bibliographic research, it is verified that some companies that manage online games lack a transparency policy, in making their decisions, as well as there is a need for them to take measures to ensure that there is an effective application of fundamental rights and guarantees in private relationships.
Files
Jeveaux e Kirmes [civilistica.com a.14.n.1.2025].pdf
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Additional titles
- Translated title (English)
- The Application of the Fundamental Guarantee of Adversarial in Online Games: Limits and Conditions for Banning Users