EDUCAÇÃO INCLUSIVA E NEURODIVERGÊNCIA NO BRASIL Arquitetura Jurídico-Normativa, Políticas Públicas E Exigências Observáveis Na Escola Regular

Este  artigo  analisa  a  arquitetura  jurídico-política  que  estrutura  a  educação  inclusiva  de  estudantes neurodivergentes,  com  ênfase  em  transtorno  do  espectro  autista  (TEA),  transtorno  do  déficit  de  atenção  com hiperatividade (TDAH) e dificuldades cognitivas, discutindo como direitos, deveres e diretrizes se traduzem em exigências observáveis para redes e escolas. O estudo adota abordagem documental, com base em instrumentos internacionais de direitos, normas constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, diretrizes curriculares nacionais e política federal recente de educação especial inclusiva, articulando esse quadro a evidências oficiais de escala educacional e a achados empíricos contemporâneos sobre docência e condições de implementação. Como resultado, o artigo organiza um mapa de obrigações e implicações práticas que desloca o debate da matrícula para as condições de acesso,  permanência,  participação  e  aprendizagem,  destacando  a  centralidade  do  atendimento  educacional especializado,  das  adaptações  razoáveis,  da  formação  docente  e  da  articulação  intersetorial.  Conclui-se  que  o ordenamento vigente cria um padrão normativo consistente para a inclusão, mas que sua efetividade depende de mecanismos de implementação e monitoramento capazes de reduzir lacunas entre o texto normativo e a prática escolar cotidiana.