Fake news e eleições: Controle de Constitucionalidade como pilar fundamental para a democracia

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.261/DF, que declarou a conformidade da Resolução 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral com a Constituição e avaliar a eficácia do controle de constitucionalidade no combate às fake news nas campanhas eleitorais, investigando como pode ser um mecanismo eficaz para proteger a democracia em um cenário marcado pela desinformação. A decisão na ADI confirmou a compatibilidade da norma com a Constituição Federal, porém, o estudo demonstra que esse controle carece de uma aplicação direta no intuito de uniformização, visto a pluralidade de normas a respeito da difusão de notícias falsas. Os objetivos principais incluíram a análise da norma na conjuntura brasileira, a investigação das tipologias de controle constitucional aplicáveis ao Supremo Tribunal Federal e a exposição dos fundamentos que levaram à contestação da resolução. A pesquisa também examina as implicações da decisão da ADI no combate à desinformação durante o processo eleitoral. A justificativa do estudo reside na atualidade e relevância do tema, dada a persistência da desinformação nas eleições e a ausência de uniformização. O trabalho busca compreender as falhas do sistema jurídico brasileiro e discutir formas mais eficazes de assegurar o acesso à informação e a integridade das propagandas eleitorais. A pesquisa utilizou os métodos bibliográfico e documental, com análise de jurisprudência e legislação pertinentes, destacando os posicionamentos doutrinários de Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Paulo Brasil Menezes.