Published January 14, 2026 | Version v1

Execução provisória da pena em segunda instância: posicionamentos divergentes da Suprema Corte

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Dataset: 10.51473/rcmos.v1i1.2026.1936 (DOI)

Dates

Accepted
2026-01-14

References

  • RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber