Published January 14, 2026
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Execução provisória da pena em segunda instância: posicionamentos divergentes da Suprema Corte
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- Is compiled by
- Dataset: 10.51473/rcmos.v1i1.2026.1936 (DOI)
Dates
- Accepted
-
2026-01-14
References
- RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber