A regulação do assédio laboral na negociação coletiva em Portugal

Resumo: O assédio laboral não é um fenómeno recente, mas as situações de assédio têm-se intensificado nas últimas décadas, constituindo uma das dimensões da degradação e desumanização do trabalho e do emprego na atual etapa do capitalismo. A sua regulamentação só muito tardiamente foi implementada no sistema jurídico português, em 2003. Além da regulação por via legislativa, este fenómeno pode ser objeto de regulação através da negociação coletiva, instrumento privilegiado para o prevenir e, consequentemente, permitir a existência de ambientes de trabalho livres deste comportamento, tendo em consideração que esta é uma matéria onde a legislação não é imperativa, pelo que os representantes dos trabalhadores e do patronato podem negociar disposições que reforcem o que se encontra legislado. Este artigo tem como objetivo proceder à análise do modo como a regulação tem vindo a ser realizada nesta sede negocial. Conclui-se pela sua escassa disseminação, apesar do importante crescimento quantitativo verificado, uma vez que muito poucas convenções abordam o tema e, quando o fazem, na grande maioria dos casos limitam-se a transcrever o que está legislado. No entanto, sobretudo nos últimos anos, há a registar desenvolvimentos qualitativos relevantes, com o surgimento de algumas disposições que constituem exemplos de boas práticas.

Palavras-chave: Assédio laboral, legislação, negociação coletiva, convenções coletivas, Portugal.

______________________________________

The regulation of workplace harassment in the collective bargaining in Portugal

Abstract: Workplace harassment is not a recent phenomenon, but it has intensified in recent decades, constituting one of the dimensions of the degradation and dehumanisation of work and employment in the current stage of capitalism. Regulation of workplace harassment was only implemented very belatedly in the Portuguese legal system, in 2003. In addition to legislative regulation, this phenomenon can be regulated through collective bargaining, a privileged instrument for preventing it and, consequently, allowing for work environments free of this behaviour, considering that this is a matter where legislation is not mandatory, so that workers' and employers' representatives can negotiate provisions that reinforce what is legislated. This article aims to analyse how regulation has been carried out in the collective bargaining. It concludes that, despite significant quantitative growth, it is not widely disseminated, since very few agreements address the issue and, when they do, in most cases they merely transcribe what is legislated. However, especially in recent years, there have been significant qualitative developments, with the emergence of some provisions that constitute examples of good practice.

Keywords: Workplace harassment, legislation, collective bargaining, collective agreements, Portugal.