CHARACTERISTICS AND APPLICABILITY OF ENVIRONMENTAL TAXES IN BRAZIL.
Authors/Creators
-
1.
Universidade Federal do Amazonas
Description
The present article aims to examine whether the application of environmental taxes truly serves their extra-fiscal function, analyzing whether such taxes result in a reduction of environmental damage or are solely intended for revenue collection. To accomplish this objective, the study analyzes the National Tax System, to understand the importance of taxes for the promotion of Fundamental Human Rights. Subsequently, the concept of environmental taxes and their characteristics were analyzed, adopting the notion that environmental taxes have the ability to induce consumers to adopt more ecologically sound behaviors. Finally, the principle-based foundation of environmental taxes was explored, from the perspective that, through adherence to principles, environmental taxes can indeed yield positive outcomes for environmental protection. Among the findings, it was observed that environmental taxes face various implementation challenges, but have the potential to alter social behaviors and create sustainable programs, thus fulfilling their extra-fiscal function.
Abstract
O presente artigo tem como objetivo observar se a aplicação de tributos ambientais realmente atende à função extrafiscal, analisando se tais tributos refletem na redução de danos ambientais ou limitam-se à arrecadação de recursos. Para atingir esse fim, a pesquisa conta com análise do Sistema Tributário Nacional, a fim de compreender a importância dos tributos para a promoção dos Direitos Humanos Fundamentais. Posteriormente, analisou-se o conceito dos tributos ambientais e suas características, adotando-se a ideia de que tributos ambientais detém capacidade para induzir o consumidor a adotar atitudes mais ecológicas. Por fim, buscou-se entender a base principiológica dos tributos ambientais, sob a perspectiva de que, através da observância dos princípios, os tributos ambientais podem de fato produzir resultados positivos para a proteção do meio ambiente. Entre os resultados, observou-se que os tributos ambientais possuem diversas dificuldades de aplicação, mas são dotados de potencial para mudar hábitos sociais e criar programas sustentáveis, atendendo à extrafiscalidade.
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6 CARACTERÍSTICAS E APLICABILIDADE DOS TRIBUTOS AMBIENTAIS NO BRASIL.pdf
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- CARACTERÍSTICAS E APLICABILIDADE DOS TRIBUTOS AMBIENTAIS NO BRASIL.
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- https://buritidireitoesociedade.com/index.php/buritidi_ojs3302/
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- Active