O DILEMA DA CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA COM A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL PELO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL

O presente trabalho de pesquisa visa demonstrar como a implementação da política antimanicomial mudou os parâmetros de aplicação da medida de segurança em consonância com a Súmula 527 do STJ, aumentando significativamente o risco de se colocar em liberdade indivíduos incapazes de ressocialização em razão da alta periculosidade em caráter incessável. Neste contexto, analisamos o caso de quatro assassinos em série que atualmente cumprem pena no Brasil, cujos casos foram amplamente divulgados nos meios midiáticos para avaliar como a Administração Pública lidou e está lidando com os novos parâmetros da internação psiquiátrica. Ato contínuo, abordamos ainda a condutopatia que é um quadro clínico "fronteiriço" entre a sanidade e a insanidade, e por esta razão de difícil diagnóstico, inclusive que pode passar despercebido na maioria das avaliações psiquiátricas. A metodologia aplicada neste trabalho será a pesquisa bibliográfica assim como análise de decisões judiciais. Portanto, mister se faz o estudo do presente artigo, uma vez que garante uma análise apurada dos mecanismos que o Estado utiliza para garantir a segurança da sociedade mesmo quando, em um primeiro momento, tem o dever constitucional de fazer cessar toda e qualquer penalidade aplicada.