Published November 2021 | Version v1
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PROJETO DE LEI Nº 410/2021: ANÁLISES PRELIMINARES DOS IMPACTOS

Authors/Creators

  • 1. Universidade Federal de São Carlos
  • 2. Universidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Engenharia, Ilha Solteira
  • 3. ROR icon Universidade Estadual Paulista (Unesp)
  • 4. Universidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Ciências e Tecnologia, Presidente Prudente
  • 5. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Câmpus de Rio Claro Instituto de Geociências e Ciências Exatas
  • 6. Universidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Filosofia e Ciências, Marília
  • 7. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Câmpus de Marília
  • 8. ROR icon Centro Universitário de Araraquara

Description

O presente documento tem por objetivo apresentar uma análise preliminar dos possíveis impactos inerentes ao projeto de lei que versa sobre o aproveitamento dos recursos fundiários no estado de São Paulo. O Projeto de Lei nº 410/2021 produzirá efeitos extremamente prejudiciais aos objetivos centrais de uma política ambiental, de desenvolvimento regional, de reforma agrária e inclusão social. O que tem sido pautado na agenda pública pelo governo do estado de São Paulo, durante a gestão Dória, tende a inviabilizar as iniciativas e avanços, ainda que reduzidos, implementados ao longo de 40 anos, desde o então governador André Franco Montoro, e têm norteado a estratégia de arrecadação de terras para fins de consolidar uma política fundiária mais equânime no estado de São Paulo

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