Angola: inclusão social da pessoa com deficiência física, à luz dos Decretos Presidenciais nº 237/11 e nº 238/11, de 30 de agosto (Resumo em Livro de Resumos, p. 199).

 Após a proclamação da independência, a 11 de Novembro de 1975, Angola viu-se mergulhada numa guerra civil, até Fevereiro de 2002. Como resultado, houve destruição massiva das cidades, milhares de homens, mulheres e crianças morreram ao longo do período de guerra e muitos foram vítimas de minas anti-pessoais, de amputação de membros ou atingidos por material bélico, tendo, como consequência, passado a serem portadores de deficiência física, sensorial ou psíquica e, também, alvo de exclusão social. O presente trabalho teve como objectivo identificar as medidas de inclusão social das pessoas com deficiência física, à luz dos Decretos Presidenciais nº 
237/11 e nº 238/11, ambos de 30 de Agosto. O método de trabalho baseou-se numa extensa pesquisa bibliográfica sobre o processo de inclusão social e sobre as medidas de inclusão social trazidas pelos referidos diplomas legais. Concluiu-se que, de acordo com os referidos Decretos Presidenciais, as principais medidas para a inclusão social da pessoa com deficiência física são: o asseguramento da educação regular e profissional; a garantia da acessibilidade e mobilidade dos alunos com deficiência nas escolas, recintos desportivos, com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especiais de nível básico, médio ou superior; a adequação da 
acessibilidade da pessoa com deficiência nas Unidades Hospitalares; a eliminação de barreiras arquitectónicas na construção, ampliação e renovação das escolas e hospitais, para assegurar o acesso da pessoa com deficiência aos espaços interiores e exteriores; finalmente, o asseguramento, à pessoa com deficiência, das condições necessárias para o exercício dos seus direitos de cidadania.